ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS DE ICMS

Segundo a Constituição Federal o Senado, mediante resolução, de iniciativa do Presidente da República ou 1/3 dos Senadores, aprovada por maioria absoluta dos seus membros, deve estabelecer quais serão as alíquotas do ICMS aplicadas nas operações interestaduais que fizerem fato gerador do imposto. O Senado editou duas resoluções regulando a matéria (Resolução 22/89 e 13/12) [...]