ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS DE ICMS

Segundo a Constituição Federal o Senado, mediante resolução, de iniciativa do Presidente da República ou 1/3 dos Senadores, aprovada por maioria absoluta dos seus membros, deve estabelecer quais serão as alíquotas do ICMS aplicadas nas operações interestaduais que fizerem fato gerador do imposto. O Senado editou duas resoluções regulando a matéria (Resolução 22/89 e 13/12) [...]

INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS NA IMPORTAÇÃO

Clique Aqui e veja o Resumo Esquematizado sobre a incidência de PIS/PASEP e da COFINS sobre Importação. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A primeira coisa que você precisa saber é que o PIS/PASEP e a COFINS IMPORTAÇÃO, contribuições instituídas pela Lei 10.865/2004 são tributos diferentes do PIS/PASEP e da COFINS sobre o faturamento. O PIS/PASEP e a COFINS Importação incidem [...]

REGRAS BÁSICAS SOBRE IPTU

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU O IPTU é um imposto de competência dos Municípios que incide sobre a propriedade imobiliária localizada na área urbana, diferente do ITR que é um imposto de competência da União que incide sobre a propriedade imobiliária localizada na área rural. O IPTU é tributo com finalidade arrecadatória, mas [...]