CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial na Administração Pública é dividido em externo e interno, conforme preconiza o artigo 70 da Constituição Federal de 1988 (CF/88). O controle externo é de titularidade do Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Na outra via de controle, cada Poder (Executivo, Legislativo, [...]

DA RECEITA PÚBLICA NA LRF

Previsão e arrecadação da receita pública A LRF apresenta regras importantíssimas no que se refere à previsão e efetiva arrecadação da receita pública entre os seus artigos 11 e 13. Encontramos a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como [...]

Execução Orçamentária na LRF

A execução orçamentária representa a realização das receitas e das despesas necessárias para financiar as atividades governamentais. Dessa forma, a primeira coisa a se fazer, logo após a publicação da LOA, é estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. O Poder executivo tem trinta dias para estabelecê-los a contar da [...]

Leis orçamentárias na LRF

Como sabemos, o Plano Plurianual (PPA) é peça orçamentária do Planejamento estratégico governamental, enquanto a Lei do Orçamento Anual (LOA) é peça orçamentária do planejamento operacional. Por sua vez, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) surge como instrumento orçamentário que aproxima o planejamento estratégico (PPA) do planejamento operacional (LOA). Clique aqui e saiba mais! Plano Plurianual - [...]

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Finalidade e aplicabilidade

A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para uma gestão responsável. Trata-se de um conjunto de regras postas que orientam o gestor público no sentido de praticar uma gestão eficiente e eficaz dos recursos públicos e sua [...]

INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO

Todo plano tem como fundamento a vontade, os desejos, as intenções daquele que planeja e não é diferente com o orçamento público. A eleição de um determinado candidato, e vamos falar notadamente do chefe do Poder Executivo (prefeitos, governadores e o presidente), nada mais é do que o povo dizendo que concorda e deseja que [...]