ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS DE ICMS

Segundo a Constituição Federal o Senado, mediante resolução, de iniciativa do Presidente da República ou 1/3 dos Senadores, aprovada por maioria absoluta dos seus membros, deve estabelecer quais serão as alíquotas do ICMS aplicadas nas operações interestaduais que fizerem fato gerador do imposto. O Senado editou duas resoluções regulando a matéria (Resolução 22/89 e 13/12) e as alíquotas ficaram assim:

a) Alíquota Geral nas operações e serviços interestaduais – 12%;

b) Operações e serviços com início no Sul e Sudestes (exceto Espirito Santo) com destino no Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Estado do Espirito Santo – 7%;

c) Operações interestaduais com produtos importados – 4%.

RESOLUÇÃO DO SENADO 22/89

Esta resolução trouxe as alíquotas de 12% e 7% que merecem algumas explicações. Para que a operação ou prestação de serviço seja tributada com a alíquota de 7% ela precisa reunir dois pré-requisitos: ter origem em um Estado do Sul ou Sudeste (excluído o Espirito Santo) e destino em um Estado do Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou no Estado do Espirito Santo. Nas demais operações interestaduais, desde que não se trate de produto importado (ou considerado importado), aplicam-se a alíquota de 12%.

RESOLUÇÃO DO SENADO 13/12

A Resolução 13/12 regulou basicamente as operações interestaduais com produtos importados. O primeiro ponto a destacar é que não estamos falando que a alíquota do ICMS importação é de 4%. A Norma refere-se às operações onde contribuinte pratica uma operação interestadual com mercadoria importada (desembaraço aduaneiro em etapa anterior) e com incidência de ICMS. Nesse caso ele deve aplicar a alíquota de 4% nessa operação. Outro ponto que merece destaque é a definição do que se consideram bens e mercadorias importadas segundo a Resolução:

a) Bens e mercadorias importadas que não tenham sido submetidas a processo de industrialização;

b) Bens e mercadorias que, passando por processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em bem ou mercadoria com conteúdo importado acima de 40%.

O Conselho Nacional de Politica Fazendária (CONFAZ) editou o Ajuste SINIEF 19/2012 dispondo detalhadamente sobre os procedimentos adotados em diversas ocasiões envolvendo operação interestadual com bem ou mercadoria importada (ou considerada importada). Trata-se de uma norma curta e sua leitura na integra, para entender melhor o assunto, vale a pena. (Clique aqui para ver o Ajuste SINIEF 19/2012)

Por derradeiro, é interessante destacar os casos em que não se aplica a alíquota de 4%:

a) Bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional conforme definido na lista da CAMEX. (Para conhecer a lista clique aqui )

b) Gás natural importado do exterior para outros Estados.

c) Bens produzidos em conformidade com processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei 288/67, Leis 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07. A legislação apontada trata, basicamente, da Zona Franca de Manaus, setor de informática e automação e TV Digital (PATVD).

 

Por Marlon José Zanetti

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