DA RECEITA PÚBLICA NA LRF

Previsão e arrecadação da receita pública

A LRF apresenta regras importantíssimas no que se refere à previsão e efetiva arrecadação da receita pública entre os seus artigos 11 e 13. Encontramos a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como sendo um requisito essencial para responsabilidade na gestão fiscal (art. 11 da LRF). Assim, fica evidente que cabe ao ente da Federação exercer sua competência tributária plena para se alinhar aos conceitos de uma gestão fiscal responsável. Inclusive o mesmo dispositivo da LRF prevê a impossibilidade de realização das transferências voluntárias para os estados, Distrito Federal e municípios quando não preveem e efetivamente arrecadam os impostos cuja competência lhes são atribuídas pela Carta Magna. Um ponto importante a ser destacado é que tal proibição às transferências se refere apenas àquelas que são voluntárias não sendo aplicável às transferências constitucionais e legais (Ex: FPE e FPM). Um aspecto que chama a atenção é o caso da União que não exerce plenamente a sua competência constitucional por não instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (competência que lhe é atribuída pelo texto constitucional). Neste caso não é possível aplicar a penalidade prevista no §1º do art. 11 da LRF, haja vista que não há transferência voluntária que a União receba dos estados, Distrito Federal e municípios.

Como a Administração pública deve prever suas receitas

Para prever as receitas públicas é preciso seguir as normas técnicas, levar em consideração as alterações à legislação, os índices inflacionários (variação nos índices de preços), o crescimento econômico, demais fatores relevantes. Também deve ser acompanhado o demonstrativo da evolução das receitas dos últimos três anos, a projeção para os dois exercícios seguintes ao que se refere ao orçamento elaborado, a metodologia de cálculo e premissas utilizadas (art. 12 da LRF). O orçamento é produto de uma análise complexa que leva em consideração os aspectos internos e externos da Administração Pública. Ele é influenciado pelo contexto econômico em que se encontram a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Também não poderia deixar de lado o conteúdo histórico no qual o ente da Federação está inserido, principalmente no que se refere a sua evolução, ampliação de serviços públicos e o próprio crescimento vegetativo da população que refletirá em aumento de receita e, consequentemente, numa demanda maior de serviços públicos.

Renúncia de receita

Quando os entes da Federação abrem mão de arrecadar ou reduzem a arrecadação de um tributo que lhe compete dizemos que ocorreu a renúncia da receita daquele tributo. Trata-se de uma decisão séria, pois renunciar a arrecadação de um tributo, via de regra, acarreta em redução da capacidade de pagamentos do Poder Público impactando diretamente nos serviços públicos oferecidos ao cidadão. Não seria razoável que, por exemplo, se permita em um ano eleitoral a redução de tributos com finalidade notadamente eleitoreira. Nesse contexto LRF estabelece regras com a finalidade de proteger os cofres públicos de decisões impensadas ou meramente políticas. Por isso a transgressão a essas regras imputa crime de reponsabilidade à autoridade competente que promoveu a renúncia indiscriminada da receita pública.

A renúncia de receita pode aparecer como uma anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou de base de cálculo que acarrete em redução do tributo devido, ou qualquer outro benefício que corresponda a tratamento diferenciado (vide § 1º do art. 14 da LRF).

A concessão ou ampliação destes incentivos ou benefícios de ordem tributária que promovam a renúncia de receitas devem ser acompanhadas de estimativa de impacto orçamentário financeiro para o exercício em que começarem a valer (vigência) e para os dois seguintes. Também deve atender ao menos uma das duas condições abaixo:

  1. Apresentação de demonstrativo de que não afetará as metas dos resultados fiscais previstas na LDO;
  2. Estar acompanhada de medidas de compensação com aumento da receita pública por meio de elevação das alíquotas, bases de cálculo, bem como majoração ou criação de tributo que será arrecadado no período previsto para renúncia de receita pretendida.

Quando a renúncia de receita for acompanhada de medida de compensação, o benefício poderá entrar em vigor apenas após a sua implementação (§3º do art. 14). Vamos entender: se o Governo federal pretende reduzir o IRPJ mediante compensação com o aumento da CSLL, somente poderá fazê-lo após a implementação do aumento da CSLL.

Por derradeiro, precisamos lembrar que existem exceções à regra citada. A primeira delas refere-se à situação em que o custo de cobrança do crédito é maior que o próprio direito a ser cobrado (pequenos valores). Não parece razoável que a Administração gaste R$ 1.000,00 com custos de cobrança de tributos no valor de R$ 100,00. A outra situação diz respeito ao Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre produtos Industrializados (IPI), e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Note que, embora estes impostos promovam a entrada de recursos aos cofres públicos, são tributos carregados de características extrafiscais. O II, por exemplo, tem como finalidade a regulação das relações internacionais de comércio atuando como verdadeira barreira tarifária à importação de produtos estrangeiros. Nestes casos não há a necessidade de implementação de medida de compensação ou de apresentação de estimativa de impacto da renúncia de receita nas metas de resultado fiscal.

Por Marlon José Zanetti

2 comentários sobre “DA RECEITA PÚBLICA NA LRF

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s