Execução Orçamentária na LRF

A execução orçamentária representa a realização das receitas e das despesas necessárias para financiar as atividades governamentais. Dessa forma, a primeira coisa a se fazer, logo após a publicação da LOA, é estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. O Poder executivo tem trinta dias para estabelecê-los a contar da data de publicação da LOA. Detalhe importante é que os recursos públicos devem ser utilizados para atender o objeto de sua vinculação (orçamentária), mas não necessariamente no mesmo exercício em que foram arrecadadas. Destarte, é plenamente possível que o ingresso ocorra neste exercício financeiro, mas a despesa a ele vinculada seja realizada ou paga em exercício diverso.

Limitação de empenho e movimentação financeira

Ao final de cada bimestre, caso o governo identifique que a realização da receita pode não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal apresentado no Anexo de Metas Fiscais da LDO, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenho e da movimentação financeira (art. 9º da LRF). Percebam que não se trata de mera faculdade da Administração Pública, mas sim de verdadeira obrigação sob pena de reponsabilidade funcional.

É importante destacar que se trata de ato próprio de cada Poder e do Ministério Público. Não obstante, caso os Poderes Legislativo e Judiciário não promovam a referida limitação, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios estabelecidos na LDO.

Conforme a realização da receita vai se normalizando as limitações vão deixando de existir. Não é necessário que a totalidade das receitas prejudicadas se realize, haja vista que o seu reestabelecimento parcial já possibilita a proporcional retirada da limitação de empenho e da programação financeira (§1º do art. 9º da LRF).

Exceção à limitação de empenho e de movimentação financeira

As obrigações constitucionais e legais do ente, o serviço da dívida e aquelas obrigações que a LDO ressalvar não poderão ser objeto de limitação de empenho e de movimentação financeira (§2º do art. 9º da LRF). Desta forma, por exemplo, os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e os Fundos de Participação dos Municípios (FPM) não poderão sofrer limitações por conta do não cumprimento das metas do resultado nominal ou primário da União. Portanto, constituem-se em verdadeiras exceções à limitação de empenho e de movimentação financeira.

Avaliação do cumprimento das metas fiscais do quadrimestre

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais em audiência pública na comissão mista permanente de deputados e senadores da República constituída em conformidade com o §1º do art. 166 da Constituição Federal (§4º do art. 9º da LRF). Em homenagem ao princípio da simetria, a performance quadrimestral dos estados e municípios serão avaliadas pelo legislativo de forma equivalente ao previsto para União.

Avaliação dos objetivos e metas da política monetária, creditícia e cambial

A avaliação do cumprimento das metas monetária, creditícia e cambial, bem como o seu impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados apresentados nos balanços serão apresentados semestralmente pelo Banco Central em reunião conjunta das comissões temáticas do Congresso Nacional. Esta avaliação deve ser apresentada em até noventa dias do encerramento de cada semestre.

Pagamento de sentenças judiciais

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, devem ser evidenciados exclusivamente na ordem cronológica dos precatórios. A ordem a ser seguida foi estabelecida no art. 100 da Constituição Federal. É neste contexto que a LRF fixa que a execução orçamentária e financeira deverá identificar os beneficiários dos pagamentos de ações judiciais por meio de sistema de contabilidade e administração financeira conforme a ordem estabelecida na Carta Magna (art. 10 da LRF).

 Clique aqui e conheça as regras para Receitas Públicas na LRF.

Por Marlon José Zanetti

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