INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS NA IMPORTAÇÃO

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HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

A primeira coisa que você precisa saber é que o PIS/PASEP e a COFINS IMPORTAÇÃO, contribuições instituídas pela Lei 10.865/2004 são tributos diferentes do PIS/PASEP e da COFINS sobre o faturamento. O PIS/PASEP e a COFINS Importação incidem sobre a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Incide também sobre serviços provenientes do exterior executados no País ou executados no exterior cujo resultado se verifique no Brasil.

São considerados bens estrangeiros os bens nacionais ou nacionalizados exportados, quando retornarem ao País, salvo nos casos abaixo:

a) retorno de bens anteriormente enviados ao exterior em consignação que não tenham sido vendidos no prazo autorizado;

b) devolvidos por defeito técnico para reparo ou para substituição. É o conserto de bem exportado ou sua troca.

c) alteração na temática do país importador. Por exemplo: antes de acontecer o despacho aduaneiro, no país que esta importando o produto, altera-se o ordenamento jurídico no destino proibindo a sua importação e ele terá que retornar. Não seria razoável tributá-lo;

d) guerra ou calamidade pública;

e) fatores alheios à vontade do exportador.

HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA

Hipótese de não incidência são as entradas de bens estrangeiros que estão fora do alcance da capacidade tributária ativa e, por tanto, não fazem fato gerador do PIS/PASEP e da COFINS Importação. Elas estão previstas no artigo 2º da Lei 10.865/2004:

I – bens estrangeiros que, corretamente descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que forem redestinados ou devolvidos para o exterior;

II – bens estrangeiros idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem à reposição de outros anteriormente importados que se tenham revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se destinavam, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda;

III – bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos;

IV – bens estrangeiros devolvidos para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda;

V – pescado capturado fora das águas territoriais do País por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas às exigências que regulam a atividade pesqueira;

VI – bens aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária;

VII – bens ou serviços importados pelas entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7o do art. 195 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 10 desta Lei;

VIII – bens em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruídos;

IX – bens avariados ou que se revelem imprestáveis para os fins a que se destinavam, desde que destruídos, sob controle aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; e

X – o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição.

XI – valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica a título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio – OMC. (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)

 Parágrafo único.  O disposto no inciso XI não se aplica à remuneração de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.                       (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)

FATO GERADOR

O fato gerador do PIS/PASEP e da COFINS Importação tem um aspecto espacial (ou geográfico) e um aspecto temporal. O fato gerador destas contribuições ocorre com a entrada dos bens ou serviços no território nacional. Este é o aspecto espacial ou geográfico. De outra parte, é considerado ocorrido o fato gerador destes tributos no momento (aspecto temporal) em que:

a) se registra a Declaração de Importação (DI), de bens submetidos a despacho para consumo. Mesmo os bens para consumo cujo tributo é suspenso tem seu fato gerador ocorrido no momento do registro da DI. Ponto importante a destacar é que a suspensão do tributo não extingue o fato gerado, que perdura, ficando apenas o pagamento do tributo suspenso;

b) data do lançamento do crédito tributário, quando se tratar de bens constantes em despacho aduaneiro ou documento equivalente, extraviado ou avariado;

c) na data de vencimento do prazo permitido para permanência dos bens em recintos alfandegados, quando iniciado o despacho aduaneiro, antes de se aplicar a pena de perdimento.

d) na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores para domiciliado no exterior nos casos de prestação de serviços.

Casos de extravio de bens

Via de regra, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições nos casos em que se verifique o extravio do bem importado. Nesse caso ocorre uma hipótese de fato gerador presumido, pois se entende que o bem entrou no País. Entretanto, existe uma exceção em forma de “tolerância”: extravio de até 1% da mercadoria a granel sujeito a quebra, redução ou decréscimo em virtude da sua natureza ou condições de manuseio na descarga. Lembramos que serão exigidas as contribuições sobre o percentual de extravio que ultrapassar esse limite de 1%.

SUJEITO PASSIVO

É contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS Importação o importador, pessoa física ou jurídica, que promova a entrada no território nacional de bens e serviços remetidos do exterior. No caso dos serviços se observa como contribuinte o contratante e o beneficiário dos serviços (art. 5º da Lei 10.865/2004).

Há de se fazer a diferenciação entre contribuinte e responsável pelo recolhimento do tributo. O primeiro é aquele que pratica o ato de importação de forma direta. O segundo é aquele de quem a lei exige o recolhimento do tributo, mas sem praticar diretamente o ato de importação. Outro conceito que é preciso conhecer é o de responsável solidário e responsável subsidiário. Na responsabilidade solidária o fisco pode exigir o tributo do contribuinte e do responsável pelo recolhimento no mesmo momento ao passo que, na responsabilidade subsidiária (ou supletiva), há uma ordem de exigibilidade. Nela o fisco tenta satisfazer o crédito tributário exigindo o tributo do contribuinte e, na impossibilidade de liquidação, exige do responsável pelo recolhimento na sequencia. No caso do PIS/PASEP e da COFINS Importação são responsáveis solidariamente (Art. 6º da Lei 10.865/2004):

I – o adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora;

II – o transportador, quando transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;

III – o representante, no País, do transportador estrangeiro;

IV – o depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; e

V – o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal.

BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo será o valor aduaneiro, estabelecido pelo Acordo de Valoração Aduaneira do GATT, ou simplesmente AVA GATT. Existem regras específicas para encontrar o valor aduaneiro que não vamos estudar agora pela complexidade do assunto. Por hora precisamos saber que a primeira opção para valoração aduaneira, e geralmente utilizada, é o valor da transação que é regulamentado pelo Decreto 6.759/09. Para os serviços a base de cálculo é valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior em retribuição ao serviço prestado. Ainda sobre a base de cálculo, a Lei 10.865/2004 apresenta algumas regras específicas.

A primeira é referente a prêmios de seguros pagos a prestador de serviços domiciliado no exterior cuja base de cálculo será de 15% sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. A segunda é sobre duas reduções de base de cálculo conforme segue (Art. 7º, §3º):

I – em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

 II – em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

ALÍQUOTAS

Primeiramente gostaria de esclarecer que, via de regra, as alíquotas para fins de PIS/PASEP e da COFINS Importação são ad valorem, ou seja, são representadas por um percentual aplicado sobre o valor aduaneiro. De forma diversa da utilizada nas alíquotas especificas, pelas quais os valores dos tributos são calculados em virtude das quantidades importadas conforme a unidade de medida aplicável (unidade, peso, litro). O importador ou fabricante de combustíveis e derivados de petróleo pode optar em utilizar alíquotas específicas nos moldes do art. 23 da Lei 10.865 mediante regime especial.

As alíquotas gerais para PIS/PASEP e da COFINS sobre importação de bens são de 2,1% e 9,65% respectivamente. Para serviços as alíquotas são de 1,65% e 7,6% respectivamente. É importante lembrar que existem exceções previstas entre os §§1º e 23 do art. 8º da Lei 10.865/2004, inclusive com redução para alíquota zero.

ISENÇÕES

A Lei 10.865/2004 concede tanto isenções subjetivas quanto objetivas. Nesse ponto abrimos um parêntese para explicar que, de forma rasa, podemos dizer que as isenções subjetivas são aquelas destinadas às pessoas, enquanto as isenções objetivas são aquelas destinadas às coisas ou fatos. As isenções subjetivas estão previstas no art. 9º, inciso I que estabelece que são isentas:

a) importações realizadas por entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) bem como as autarquias e fundações mantidas pelo poder púbico. Perceba que, via de regra, esta isenção não se estende às empresas públicas e sociedades de economia mista que, assim como as fundações e autarquias, também fazem parte da administração pública indireta.

b) importações realizadas por Missões Diplomáticas e Repartições Consulares;

c) importações realizadas pelas representações de organismos internacionais permanentes dos quais o Brasil faça parte e pelos seus respectivos membros.

As isenções objetivas previstas na Lei 10.865/2004 esta presente no art. 9º, inciso II:

a) amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial;

b) remessas postais e encomendas aéreas internacionais, destinadas a pessoa física;

c) bagagem de viajantes procedentes do exterior e bens importados a que se apliquem os regimes de tributação simplificada ou especial;

d) bens adquiridos em loja franca no País;

e) bens trazidos do exterior, no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres, destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças brasileiras;

f) bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção;

g) objetos de arte, classificados nas posições 97.01, 97.02, 97.03 e 97.06 da NCM, recebidos em doação, por museus instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras entidades culturais reconhecidas como de utilidade pública; e

h) máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, importados por instituições científicas e tecnológicas e por cientistas e pesquisadores, conforme o disposto na Lei no 8.010, de 29 de março de 1990.

A alínea “g” merece destaque, pois a meu ver trata-se de hipótese de isenção objetiva, haja vista que isenta os itens posicionados na NCM, mas tem um caráter subjetivo, pois tais produtos somente serão isentos quando importados por museus mantidos pela administração pública ou por entidades culturais reconhecidas como de utilidade pública.

PRAZO DE RECOLHIMENTO

O recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS sobre a Importação de bens deve ocorrer na data de registro da DI. No caso de importação de serviços o recolhimento deve ocorrer na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa em retribuição ao serviço prestado por prestador domiciliado no exterior. Por último, na data do vencimento do prazo para permanência os bens em recinto alfandegado, quando iniciado o despacho aduaneiro, antes de se aplicar a pena de perdimento.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os conteúdos sobre PIS/PASEP e COFINS sobre as Importações não acaba por aqui. Ainda falaremos sobre a não cumulatividade (Créditos), a administração dos tributos e os Regimes Especiais aplicados o PIS/PASEP e à COFINS Importação. Em breve estes assuntos virão para pauta.

Fique ligado!

Por Marlon José Zanetti

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